Geral

Renegociação de dívida não garante exclusão imediata do registro como devedor nos órgão de proteção ao crédito

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu que uma microempresária de Pelotas (RS) deve comprovar a cobrança ilegal de juros por parte da Caixa Econômica Federal (CEF) para somente então ter o direito de retirar seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. A 4ª turma negou o pedido de liminar da gaúcha. A decisão foi proferida na…read more →

Enriquecimento sem causa da Caixa Econômica Federal

A Caixa Econômica Federal terá que repassar aos ex-mutuários de um imóvel retomado por falta de pagamento a diferença entre o que deviam e o valor de avaliação. Pela decisão, o agente financeiro não pode apropriar-se da quantia excedente ao valor devido, sob pena de enriquecimento ilícito. A CEF adjudicou extrajudicialmente o imóvel por R$ 39 mil – supostamente o…read more →

Acesso a mensagens do WhatsApp sem autorização da justiça é ilegal

O Informativo de Jurisprudência 582, divulgado esta semana pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), publicou decisão da Sexta Turma do tribunal que considerou ilegal o acesso a mensagens e dados do aplicativo WhatsApp sem prévia autorização judicial. Para os ministros, a garantia do sigilo das comunicações, além de estar expressa na Constituição Federal, foi reforçada pela Lei 12.965/14 (lei que…read more →

Embriaguez de terceiro condutor não derruba direito a seguro

Por Jomar Martins A embriaguez do motorista não exclui, por si só, a responsabilidade da seguradora prevista em contrato quando o veículo é dirigido por terceiro. Assim entendeu o 3º Grupo Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul ao rejeitar argumentos de uma companhia de seguros que se recusava a indenizar um consumidor que perdeu o carro por causa de um acidente quando…read more →

Vícios insanáveis em imóvel permutado autorizam rescisão judicial de contrato firmado

A juíza Vera Regina Bedin, titular da 1ª Vara Cível de Itajaí, julgou procedente pedido de rescisão de contrato de permuta de imóveis, em razão da absoluta ausência de condições de moradia (habitabilidade) na residência que a autora recebeu no negócio, logo após a assinatura do contrato. De acordo com a sentença, rachaduras surgiram ao mesmo tempo nos cômodos da…read more →

Autor de parecer não é responsável por suposta irregularidade em licitação

Pareceres jurídicos têm caráter opinativo, e não vinculante. Desse modo, o autor do documento não pode ser responsabilizado pelo conteúdo produzido, a não ser que seja constatada motivação para a conduta. Com esse entendimento, a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte decidiu, por unanimidade, trancar liminarmente uma ação movida pelo Ministério Público do estado contra…read more →

Prescrição intercorrente é aplicável a execução suspensa por ausência de bens

A prescrição intercorrente é aplicável a execuções suspensas por ausência de bens penhoráveis. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça encerrou execução movida pelo banco Bradesco e parada por 13 anos. A decisão altera jurisprudência em sentido contrário ao da que vinha sendo aplicada desde o início da década de 1990. Em 1963, o Supremo Tribunal Federal…read more →