Geral

Acesso a mensagens do WhatsApp sem autorização da justiça é ilegal

O Informativo de Jurisprudência 582, divulgado esta semana pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), publicou decisão da Sexta Turma do tribunal que considerou ilegal o acesso a mensagens e dados do aplicativo WhatsApp sem prévia autorização judicial. Para os ministros, a garantia do sigilo das comunicações, além de estar expressa na Constituição Federal, foi reforçada pela Lei 12.965/14 (lei que…read more →

Embriaguez de terceiro condutor não derruba direito a seguro

Por Jomar Martins A embriaguez do motorista não exclui, por si só, a responsabilidade da seguradora prevista em contrato quando o veículo é dirigido por terceiro. Assim entendeu o 3º Grupo Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul ao rejeitar argumentos de uma companhia de seguros que se recusava a indenizar um consumidor que perdeu o carro por causa de um acidente quando…read more →

Vícios insanáveis em imóvel permutado autorizam rescisão judicial de contrato firmado

A juíza Vera Regina Bedin, titular da 1ª Vara Cível de Itajaí, julgou procedente pedido de rescisão de contrato de permuta de imóveis, em razão da absoluta ausência de condições de moradia (habitabilidade) na residência que a autora recebeu no negócio, logo após a assinatura do contrato. De acordo com a sentença, rachaduras surgiram ao mesmo tempo nos cômodos da…read more →

Autor de parecer não é responsável por suposta irregularidade em licitação

Pareceres jurídicos têm caráter opinativo, e não vinculante. Desse modo, o autor do documento não pode ser responsabilizado pelo conteúdo produzido, a não ser que seja constatada motivação para a conduta. Com esse entendimento, a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte decidiu, por unanimidade, trancar liminarmente uma ação movida pelo Ministério Público do estado contra…read more →

Prescrição intercorrente é aplicável a execução suspensa por ausência de bens

A prescrição intercorrente é aplicável a execuções suspensas por ausência de bens penhoráveis. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça encerrou execução movida pelo banco Bradesco e parada por 13 anos. A decisão altera jurisprudência em sentido contrário ao da que vinha sendo aplicada desde o início da década de 1990. Em 1963, o Supremo Tribunal Federal…read more →

STJ edita cinco novas súmulas

A 2ª Seção do STJ – cujas duas Turmas tratam de ações de Direito Privado – aprovou anteontem (14), cinco novas súmulas. Elas ainda não receberam as respectivas numerações, embora sabidamente passem a constituir o lote que vai do nº 545 ao 549. A publicação oficial vai ocorrer na próxima semana. Confira os enunciados: * “Nas ações em que se…read more →

Cuidados que devem ser tomados na compra de imóvel urbano

Fuja das enrascadas do comércio imobiliário. O sonho da maioria das pessoas é a aquisição da casa própria. Para aqueles que têm melhor saúde financeira, o ramo imobiliário se traduz em investimento, que pode gerar renda no campo da construção civil, dos aluguéis ou da simples valorização do bem pelo decurso do tempo. Que o investimento em bens imóveis é…read more →

Decisões da Justiça protegem direitos do consumidor na relação com bancos

Dados do Banco Central do Brasil (BCB) apontam que, atualmente, cerca de 140 milhões de pessoas físicas possuem algum tipo de relacionamento com bancos no país, totalizando quase 310 milhões de serviços bancários ativos. Dados do Banco Central do Brasil (BCB) apontam que, atualmente, cerca de 140 milhões de pessoas físicas possuem algum tipo de relacionamento com bancos no país,…read more →

Você sabia que certas doenças geram isenção do Imposto de Renda sobre valores da aposentadoria?

A pessoa que é aposentada e portadora de alguma das doenças listadas pela legislação não precisa pagar o imposto de renda sobre valores que recebe referentes à aposentadoria, pensão ou reforma, mesmo que a doença tenha sido contraída depois. Também estão inclusas as quantias recebidas em complementação de entidade privada e a pensão alimentícia.   Os valores recebidos de pensão…read more →