Dúvidas

DÚVIDAS FREQUENTES:

1) Já quitei meu contrato pagando todas as prestações, ainda assim posso entrar com ação para revisá-lo e pedir devolução do valor pago a maior?
Resposta: Sim. Ainda que o prazo contratual já tenha terminado e o contrato esteja quitado, é possível revisar cláusulas ilegais de qualquer contrato bancário e requerer os valores pagos indevidamente. A prescrição é de vinte, dez, ou cinco anos, dependendo do caso.

2) As parcelas do meu financiamento estão elevadas, mas tenho medo de deixar de pagá-las e perder o imóvel. É possível consignar o valor que entendo devido?
Resposta: Sim. Com a apresentação de cálculo específico, é possível verificar o valor correto das parcelas e requerer o depósito judicial das mesmas.

3) Paguei todas as prestações e o banco apresentou um saldo residual elevadíssimo, o que posso fazer?
Resposta:É possível revisar o contrato e requerer, se for o caso, a declaração de quitação do contrato, a prorrogação de prazo contratual para pagamento, ou a devolução de valores eventualmente pagos a maior.

4) Recebi um mandado de citação enviado pelo Poder Judiciário. Como devo proceder?
Resposta: É necessário que procure um advogado especializado na área para lhe orientar acerca da defesa e das providências a serem tomadas. O prazo consta no mandado, mas via de regra, é de quinze dias. Não demore a procurar e conversar com um profissional de sua confiança.

5) Meu imóvel está indo a leilão sem qualquer ação judicial prévia. Isto é legal?
Resposta:Sim. Os contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação podem ser executados extrajudicialmente através de legislação própria, podendo culminar com leilão e alienação do imóvel. Caso tome conhecimento de que há procedimento de execução extrajudicial envolvendo seu imóvel, entre em contato com advogado especializado de sua confiança para receber as orientações cabíveis.

6) Há leilão marcado ou já realizado mencionando meu imóvel. Ainda há algo a fazer?
Resposta: Sim. Muitas vezes o procedimento que ultimou com o leilão não foi feito conforme requisitos previstos em lei, cabendo sua anulação. Procure um advogado de sua confiança para esclarecer se cabe alguma medida visando anulação/suspensão do leilão ou venda.

7) A seguradora negou cobertura alegando que havia vício de construção no imóvel. O que posso fazer?
Resposta: Em muitos casos, há responsabilidade da seguradora e ela nega cobertura. Ainda que alegue vícios construtivos, na maior parte dos casos a seguradora deve responder pelos reparos do imóvel.

8) A seguradora negou cobertura alegando que meu direito estava prescrito, pois informei o sinistro depois de um ano do ocorrido. Tenho algum direito a pleitear?
Resposta: Sim. A prescrição dos mutuários para reclamar a indenização nos casos de seguro obrigatório é de vinte ou dez anos, dependendo do caso. Não se aplica aos mutuários o prazo de um ano previsto no Código Civil.

9) A seguradora diz que minha doença é anterior à contratação e que, portanto, não teria à indenização. Posso tomar alguma providência?
Resposta: Sim. A jurisprudência diz que para a seguradora poder alegar doença preexistente, teria que ter exigido exames e prova de que a doença não existia à época. Assim, judicialmente é possível que a seguradora seja responsabilizada.

10) Meu contrato prevê a Tabela Price e o valor das prestações está cada vez maior. Há alguma medida que eu possa tomar.
Resposta: Sim. Na grande maioria dos casos a Tabela Price implica capitalização de juros. Nestes casos é possível a revisão judicial do contrato para que seja feito novo cálculo sem os juros capitalizados (anatocismo).

11) Minhas dívidas de cartão de crédito e de cheque especial tornaram-se impagáveis. A taxa de juros cobrada é abusiva?
Resposta: Em geral a taxa de juros é abusiva e a maneira de aplicá-los também. Procure um especialista que poderá lhe orientar acerca da revisão da taxa de juros e da exclusão da capitalização dos juros.

12) Retirei o extrato de minha conta e percebi débitos que não correspondem a operações feitas por mim. Na agência bancária dizem que apenas eu tenho acesso à senha e, portanto a responsabilidade é minha. Como devo proceder?
Resposta: As fraudes bancárias por meio eletrônico estão a cada dia mais freqüentes. Os bancos são responsáveis pelos serviços que disponibilizam a seus clientes, bem como pelos riscos inerentes a estes serviços. Assim, se as operações ocorreram por fraude que violou o sistema de segurança providenciado pela instituição financeira, o cliente não pode ficar com o prejuízo. O banco deve providenciar o retorno à situação anterior, restabelecendo o saldo da conta bancária. Caso não o faça administrativamente, cabe ação judicial para que seja obrigado a fazê-lo. Em algumas situações cabe também indenização por danos morais, já que pode ter havido devolução de cheques ou inscrição em cadastros de inadimplentes.

13) Já assinei mais de um contrato de financiamento imobiliário pelo SFH. Não tive problemas com o primeiro, mas quando do pagamento da última parcela do segundo financiamento foi apresentado um saldo devedor elevado. Segundo a instituição financeira eu teria que arcar com tal valor por já ter feito uso do seguro (FCVS) para a quitação do imóvel anterior. Tenho mesmo que pagar o que o banco está exigindo?
Resposta: Em inúmeras situações, as instituições financeiras fazem este tipo de alegação. Na maioria dos casos, dependendo da data, o mutuário tem direito à quitação de ambos os financiamentos, sendo o FCVS responsável pelo saldo devedor residual. Consulte um advogado que possa lhe esclarecer sobre o seu caso.

14) Como descubro se a capitalização de juros que o banco vem praticando e cobrando é legal para meu caso concreto?
Resposta: Se seu contrato não prevê expressamente que os juros aplicados serão capitalizados, a cobrança é indevida. Neste caso cabe ação judicial para que seja proibida a cobrança dos juros capitalizados.