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Espólio de tomador de empréstimo consignado deve suportar a dívida em caso de morte do consignante

A morte do tomador de empréstimo consignado não extingue a dívida devendo o débito ser suportado pelo espólio, antes da partilha. Essa foi a tese adotada pela 5ª Turma do TRF 1ª Região para negar provimento a recurso objetivando a extinção de dívida decorrente de empréstimo consignado, tendo em vista o falecimento do consignante, nos termos do art. 16 da…read more →

Nota conjunta à imprensa – AGU, BC, Idec, Febrapo e FEBRABAN – Planos econômicos

A Advocacia-Geral da União (AGU), o Banco Central (Bacen), o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), a Frente Brasileira Pelos Poupadores (Febrapo) e a Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN) celebram a confirmação da homologação do acordo coletivo relativo aos planos econômicos pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Entendemos que o acordo é benéfico para todos, poupadores, associações, bancos…read more →

Acordo prejudicial aos poupadores, mas excelente para os bancos

  Charge de Ivan Cabral Por Júlio César de Azeredo Sá, advogado (OAB-RS nº 41.611).  julio.sa@madureiraadvogados.com.br Há mais de 30 anos o Judiciário brasileiro vem julgando procedentes as ações judiciais em que os poupadores reclamam a reposição das perdas de suas contas de poupança ocorridas quando dos planos Bresser, Verão e Collor II. Em 5 de março de 2009, a…read more →

Caixa é obrigada a dar baixa definitiva em hipoteca após término da prescrição

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu a legitimidade passiva do presidente da Caixa Econômica Federal (CEF) para figurar no polo da ação que versa sobre a baixa na hipoteca dos apelantes. O Colegiado também determinou a baixa definitiva da hipoteca ao fundamento de que “reconhecida a prescrição do débito oriundo do contrato firmado entre…read more →

Devedor tem direito de propor ação de prestação de contas para apurar valores arrecadados em leilão

Nos casos de leilão extrajudicial de veículo para saldar as dívidas do financiamento, garantido por alienação fiduciária, o devedor tem interesse processual para ajuizar ação de prestação de contas para apurar os valores obtidos com a venda e a destinação desses recursos. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou um recurso do banco Santander…read more →

Envio de cartão não solicitado é prática abusiva e loja é condenada a indenizar cliente

Sentença proferida pelo juiz Ariovaldo Nantes Correa, da 8ª Vara Cível de Campo Grande, julgou procedente a ação movida por consumidora que recebeu um cartão de crédito de estabelecimento comercial, mesmo após recusar a assinatura do contrato. A loja foi condenada ao pagamento de R$ 5.000,00 de danos morais pela situação, que foi considerada prática abusiva. Alega a autora que…read more →

Caixa é condenada a pagar aluguéis por ter entregado imóvel sem condições de moradia

Por unanimidade, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou que a Caixa Econômica Federal (CEF) arque com o pagamento dos aluguéis suportados pelos autores no período entre a data da efetiva notificação do agente financeiro acerca da inabitabilidade de imóvel (2004) e a data da assinatura de rerratificação do contrato de arrendamento, ocasião em que houve…read more →

É válido testamento que cumpre vontade do falecido mesmo na falta de formalidades legais

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não há como considerar nulo um testamento pela falta de algumas formalidades fixadas em lei, quando a vontade do falecido foi completamente satisfeita com os procedimentos adotados. O entendimento unânime foi proferido em um recurso originado em ação de nulidade de testamento, movida em razão do descumprimento, pelo testador,…read more →