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Box em garagem não faz parte de apartamento e pode ser penhorado separadamente

Box em garagem de condomínio pode ser levado à penhora separadamente do imóvel. Na última semana, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou pedido de um morador de Caxias do Sul (RS) acionado em uma execução fiscal movida pela Caixa Econômica Federal. Ele requeria a impenhorabilidade da vaga, mesmo tendo registro próprio no cartório, sob a alegação de…read more →

Juros remuneratórios de cartão de crédito reduzidos a 11,25% anuais

A 23ª Câmara Cível do TJRS acolheu a pretensão de uma devedora gaúcha em ação de revisão contratual ajuizada contra o Banco Citicard (grupo Itaú) e reduziu para 11,25% anuais os juros remuneratórios que lhe eram cobrados pela impontualidade em quitar a integralidade da conta mensal de seu cartão de crédito. Com a redução, matematicamente os juros remuneratórios serão retroativamente…read more →

Cliente que paga prontamente o dinheiro que tomou emprestado é o pesadelo dos bancos credores

 Os argentários cartões de crédito A propósito da matéria de abertura de hoje do Espaço Vital, sobre a decisão – em um caso porto-alegrense – dos juros remuneratórios dos cartões de crédito, respeitosamente sugiro aos colegas advogados, aos estagiários, aos estudantes de Direito e aos cidadãos em geral, a leitura do minucioso voto do desembargador relator Clademir Missagia. Ele adverte…read more →

Um mal que emperra a Justiça

Por Walter José Faiad de Moura, advogado (DF) do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor O maior entrave para o bom funcionamento do Poder Judiciário, atualmente, é a cultura da litigiosidade sustentada por alguns atores do setor privado. Esse mal inunda tribunais de todo o país com ações repetitivas e recursos múltiplos, emperra o funcionamento da Justiça e onera o…read more →

Hipoteca firmada por construtora com banco não atinge os compradores dos imóveis

A hipoteca instituída pela construtora com o agente financeiro, para a garantia do financiamento do imóvel, não alcança os compradores, independentemente de ela ter sido firmada antes ou após a promessa de compra e venda. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso envolvendo uma construtora, alguns compradores de unidades habitacionais e…read more →

Renegociação de dívida não garante exclusão imediata do registro como devedor nos órgão de proteção ao crédito

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu que uma microempresária de Pelotas (RS) deve comprovar a cobrança ilegal de juros por parte da Caixa Econômica Federal (CEF) para somente então ter o direito de retirar seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. A 4ª turma negou o pedido de liminar da gaúcha. A decisão foi proferida na…read more →

Enriquecimento sem causa da Caixa Econômica Federal

A Caixa Econômica Federal terá que repassar aos ex-mutuários de um imóvel retomado por falta de pagamento a diferença entre o que deviam e o valor de avaliação. Pela decisão, o agente financeiro não pode apropriar-se da quantia excedente ao valor devido, sob pena de enriquecimento ilícito. A CEF adjudicou extrajudicialmente o imóvel por R$ 39 mil – supostamente o…read more →