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Acesso a mensagens do WhatsApp sem autorização da justiça é ilegal

O Informativo de Jurisprudência 582, divulgado esta semana pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), publicou decisão da Sexta Turma do tribunal que considerou ilegal o acesso a mensagens e dados do aplicativo WhatsApp sem prévia autorização judicial. Para os ministros, a garantia do sigilo das comunicações, além de estar expressa na Constituição Federal, foi reforçada pela Lei 12.965/14 (lei que…read more →

STJ define tese em repetitivo sobre inscrição em cadastro de inadimplentes

A anotação indevida realizada por credor em cadastro de inadimplentes, nos casos em que o indivíduo tiver anterior registro nos órgãos de proteção ao crédito, não gera indenização por danos morais. Nessas situações, é garantido ao indivíduo o direito ao pedido de cancelamento da negativação. A tese foi definida pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento…read more →

TRF4 – Caixa deve responder ação por vícios construtivos em imóveis do SFH

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu que a Justiça Federal do Paraná deve considerar a Caixa Econômica Federal parte em três processos que questionam vícios construtivos em imóveis erguidos com recursos do Sistema Financeiro de Habitação (SFH). A decisão foi tomada na última semana pela 3ª Turma. Os autores ajuizaram as respectivas ações solicitando restituição de danos…read more →

TJSC – Banco que negativou cidadã por R$ 339 vai indenizá-la agora em R$ 35 mil

Uma servidora pública do norte do Estado será indenizada em R$ 35 mil após ter seu nome inscrito no cadastro de maus pagadores de forma equivocada, por “dívida” de R$ 339. A mulher afirmou que pagara integralmente dois empréstimos tomados da instituição financeira, que, sem avisá-la, abriu uma conta-corrente em seu nome, nunca movimentada. Dela, contudo, remanesceram débitos que originaram…read more →

STJ – Banco só pode cobrar juros com capitalização anual se estiver previsto em contrato

Bancos só podem cobrar a capitalização anual dos juros de cliente que utiliza o limite do cheque especial se essa cobrança estiver prevista no contrato assinado entre a instituição financeira e o titular da conta-corrente. A decisão foi tomada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso apresentado por um banco do Paraná. O entendimento…read more →

Financeira deverá revisar contrato com cobrança abusiva de juros

A Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento foi condenada pelo Juizado Especial Cível das Relações de Consumo de Belo Horizonte a revisar um contrato de empréstimo celebrado com um consumidor e a declarar inexistente o saldo devedor. O cliente havia celebrado três contratos de empréstimo com a Crefisa, e a empresa passou a cobrar parcelas mensais que incluíam valores indevidos…read more →

Garagem de prédio submersa em águas torrenciais não é responsabilidade do condomínio

A 3ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença da comarca de Itajaí e negou indenização material e moral a duas mulheres que tiveram seus carros submersos em água na garagem localizada no subsolo do prédio. As autoras alegaram que a má administração do condomínio acarretou o rompimento da cisterna, com a consequente inundação da garagem. Elas também afirmaram terem sido…read more →

Liminar determina redução de juro em empréstimo bancário

Em decisão monocrática, a Desembargadora Mylene Maria Michel, da 19ª Câmara Cível, concedeu pedido de um cliente que reclama dos juros de um empréstimo contraído junto ao Itaú Unibanco em novembro de 2015. A taxa anual cobrada pelo banco é de 168%, quando, segundo o autor da ação, deveria se limitar a 84,9%. Na mesma ação, o cliente pede a…read more →