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Superior Tribunal de Justiça divulga 17 teses sobre contratos bancários

Com base na jurisprudência dos colegiados da corte, o Superior Tribunal de Justiça divulgou 17 teses sobre contratos bancários. Os textos estão reunidos na 48ª edição do Jurisprudência em Teses, ferramenta que apresenta diversos entendimentos do STJ sobre temas específicos, escolhidos de acordo com sua relevância no âmbito jurídico. Uma delas diz que é inviável a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação…read more →

TJDFT – Banco é condenado a indenizar por reter salário de correntista para quitar dívida

A 1ª Turma Recursal do TJDFT deu parcial provimento a recurso de apelante para condenar o Banco BRB a pagar indenização por danos morais ante a retenção indevida de salário para pagamento de dívida contraída junto ao banco. A decisão foi unânime. A autora ingressou com ação judicial buscando a devolução dos valores lançados em sua conta corrente, provenientes de…read more →

O que os bancos fazem para deixar você no vermelho

Tenho R$ 50 mil aqui para sortear. Todo mês. E de graça – não precisa comprar bilhete, rifa, nada. Na verdade, é melhor do que de graça: você ganha dinheiro para participar dos meus sorteios. E aí? Está dentro? “Lógico”, qualquer um responderia. Não aceitar uma proposta dessas parece insanidade. Justamente por isso, esse tipo de jogo existe na vida…read more →

STJ – Cartões Renner devem excluir cláusula abusiva nos contratos de adesão

A Quarta Turma do STJ, em votação unânime, confirmou decisão que obriga a Renner Administradora de Cartões de Crédito a excluir dos contratos de adesão cláusula-mandato que lhe permitia emitir título cambial contra o usuário do cartão. Esse tipo de cláusula faz com que consumidor dê poderes à administradora para realizar diversos negócios jurídicos em seu nome, como procuradora. Ao…read more →

TJSC – Comprador de imóvel cujas obras sofrem atrasos consegue suspender contrato

A juíza Vera Regina Bedin, titular da 1ª Vara Cível da comarca de Itajaí, concedeu antecipação de tutela para suspender a obrigação de um cidadão em honrar parcelas de um apartamento, adquirido na planta, cujas obras estão em descompasso com o cronograma e não poderão ser entregues na data estabelecida – julho de 2016. A decisão da magistrada impede que…read more →

STJ edita cinco novas súmulas

A 2ª Seção do STJ – cujas duas Turmas tratam de ações de Direito Privado – aprovou anteontem (14), cinco novas súmulas. Elas ainda não receberam as respectivas numerações, embora sabidamente passem a constituir o lote que vai do nº 545 ao 549. A publicação oficial vai ocorrer na próxima semana. Confira os enunciados: * “Nas ações em que se…read more →

Não cabe ao STJ afirmar legalidade, mesmo em abstrato, da utilização da tabela Price

A análise sobre a legalidade da utilização da Tabela Price é uma questão de fato e não de direito, passando, necessariamente, pela constatação da eventual capitalização de juros. O entendimento foi firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso relatado pelo ministro Luis Felipe Salomão, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos. Segundo o relator,…read more →

Cuidados que devem ser tomados na compra de imóvel urbano

Fuja das enrascadas do comércio imobiliário. O sonho da maioria das pessoas é a aquisição da casa própria. Para aqueles que têm melhor saúde financeira, o ramo imobiliário se traduz em investimento, que pode gerar renda no campo da construção civil, dos aluguéis ou da simples valorização do bem pelo decurso do tempo. Que o investimento em bens imóveis é…read more →

Decisões da Justiça protegem direitos do consumidor na relação com bancos

Dados do Banco Central do Brasil (BCB) apontam que, atualmente, cerca de 140 milhões de pessoas físicas possuem algum tipo de relacionamento com bancos no país, totalizando quase 310 milhões de serviços bancários ativos. Dados do Banco Central do Brasil (BCB) apontam que, atualmente, cerca de 140 milhões de pessoas físicas possuem algum tipo de relacionamento com bancos no país,…read more →

Desnecessidade de reexame de descisões desfavoravei a Caixa pelo Tribunal – a despeito do art. 475 do CPC

DECISÃO – TRF 4ª Região entende desnecessário reexame de sentença desfavorável à Caixa, a despeito do disposto no art. 475 do CPC.   Trata-se de ação ordinária visando à cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS do saldo devedor residual proveniente de financiamento de imóvel no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação. O pedido foi julgado procedente,…read more →