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TJSC – Comprador de imóvel cujas obras sofrem atrasos consegue suspender contrato

A juíza Vera Regina Bedin, titular da 1ª Vara Cível da comarca de Itajaí, concedeu antecipação de tutela para suspender a obrigação de um cidadão em honrar parcelas de um apartamento, adquirido na planta, cujas obras estão em descompasso com o cronograma e não poderão ser entregues na data estabelecida – julho de 2016. A decisão da magistrada impede que…read more →

STJ edita cinco novas súmulas

A 2ª Seção do STJ – cujas duas Turmas tratam de ações de Direito Privado – aprovou anteontem (14), cinco novas súmulas. Elas ainda não receberam as respectivas numerações, embora sabidamente passem a constituir o lote que vai do nº 545 ao 549. A publicação oficial vai ocorrer na próxima semana. Confira os enunciados: * “Nas ações em que se…read more →

Não cabe ao STJ afirmar legalidade, mesmo em abstrato, da utilização da tabela Price

A análise sobre a legalidade da utilização da Tabela Price é uma questão de fato e não de direito, passando, necessariamente, pela constatação da eventual capitalização de juros. O entendimento foi firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso relatado pelo ministro Luis Felipe Salomão, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos. Segundo o relator,…read more →

Cuidados que devem ser tomados na compra de imóvel urbano

Fuja das enrascadas do comércio imobiliário. O sonho da maioria das pessoas é a aquisição da casa própria. Para aqueles que têm melhor saúde financeira, o ramo imobiliário se traduz em investimento, que pode gerar renda no campo da construção civil, dos aluguéis ou da simples valorização do bem pelo decurso do tempo. Que o investimento em bens imóveis é…read more →

Decisões da Justiça protegem direitos do consumidor na relação com bancos

Dados do Banco Central do Brasil (BCB) apontam que, atualmente, cerca de 140 milhões de pessoas físicas possuem algum tipo de relacionamento com bancos no país, totalizando quase 310 milhões de serviços bancários ativos. Dados do Banco Central do Brasil (BCB) apontam que, atualmente, cerca de 140 milhões de pessoas físicas possuem algum tipo de relacionamento com bancos no país,…read more →

Desnecessidade de reexame de descisões desfavoravei a Caixa pelo Tribunal – a despeito do art. 475 do CPC

DECISÃO – TRF 4ª Região entende desnecessário reexame de sentença desfavorável à Caixa, a despeito do disposto no art. 475 do CPC.   Trata-se de ação ordinária visando à cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS do saldo devedor residual proveniente de financiamento de imóvel no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação. O pedido foi julgado procedente,…read more →

Você sabia que certas doenças geram isenção do Imposto de Renda sobre valores da aposentadoria?

A pessoa que é aposentada e portadora de alguma das doenças listadas pela legislação não precisa pagar o imposto de renda sobre valores que recebe referentes à aposentadoria, pensão ou reforma, mesmo que a doença tenha sido contraída depois. Também estão inclusas as quantias recebidas em complementação de entidade privada e a pensão alimentícia.   Os valores recebidos de pensão…read more →

Será que estou pagando juros abusivos?

No dia a dia é muito comum ouvir de clientes e de consumidores em geral a seguinte pergunta “Dra, a prestação do meu financiamento está muito alta. Acho que estou ‘pagando juros abusivos”? Mas, afinal, em se tratando de contratos bancários, quando uma taxa de juros é considerada abusiva? Pois bem. Antes de responder a indagação precisamos entender o que…read more →

TJ confirma suspensão de pensão para filho universitário que não se dedica ao estudo

A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão da comarca da Grande Florianópolis de suspender a pensão alimentícia a um estudante de Direito cujo aproveitamento acadêmico deixava a desejar, com reprovação na maioria das disciplinas. O pai do universitário explicou nos autos que havia concordado em pagar pensão até o filho atingir 24 anos ¿ quando se imaginava…read more →